A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, no dia 19 último, confirmou sentença de primeiro grau proveniente da Vara do Trabalho de Mafra/SC, onde a Fundação Universidade do Contestado foi condenada a pagar R$20.000,00 a título de danos morais a professor universitário horista que teve sua carga horária suprimida durante o ano de 2019.

O Relator do caso, Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, expressou importante entendimento de que o disposto na OJ nº 244 da SBDI-1 do TST (“A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula”) não se aplica na hipótese de supressão total da carga horária de professor horista, com consequente supressão total da sua remuneração, o que configura alteração contratual abusiva e ilegal por parte da empregadora, e, consequentemente caracterizando ato ilícito da empregadora, passível de indenização por danos morais.

O advogado do caso, Dr. Lucas Eduardo Ferrari, pontua que a decisão do TRT-12 foi acertada e observou cautelosamente os princípios mais basilares do Direito do Trabalho, quais sejam: o Princípio da Proteção, o da Inalterabilidade Contratual Lesiva e o Princípio da Intangibilidade Salarial, que, segundo o assessor Jurídico do sindicato, socorre, inclusive, aos professores horistas.

Estamos atentos a qualquer retirada de direitos por parte da instituição. Deixar também aqui meus agradecimentos ao Dr. Lucas, que vem brilhantemente com robustas teses jurídicas, fazendo a defesa dos nossos representados. Para maiores esclarecimentos e outras informações, solicitamos encaminhar e-mail para assessoria@sinproesc.org.br, pelo telefone (48) 3047-7412/7415 ou pelo whatsApp (48) 99185-5871.

 

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!!!!!!!!

 

Prof. Carlos Magno da Silva Bernardo
Presidente