Em entrevista concedida a este veículo, o Professor Carlos Magno da Silva Bernardo, que é Presidente do Sindicato dos Professores no Estado de Santa Catarina e também Secretário Geral da União Geral dos Trabalhadores aqui no Estado, falou sobre o as MPs 664 e 665 e o PL 4.330/04, temas que vem causando grande repercussão e preocupação, não só ao  Movimento Sindical, mas para vários setores,  que estão unindo esforços em defesa das classes trabalhadoras por todo o país.  

 

Folha de Santa Catarina (FSC) – Diante do que hoje está posto com relação ao tema, quais são os principais desafios?

Prof. Carlos Magno – Entendo que o principal desafio, não só para a classe trabalhadora, mas para sociedade em geral, é barrar o andamento do Projeto de LEI 4.330/04, ao menos na forma como ele vem sendo proposto, e das Medidas Provisórias 664 e 665 do governo federal. Não podemos permitir retrocessos e quebra da garantia de direitos já conquistados com muita luta ao longo da história deste país. Seria o mesmo que rasgar a Constituição de 88 com relação ao que está ali estabelecido como garantias e direitos trabalhistas hoje  vigentes no país e que garantem o mínimo de dignidade e equilíbrio de forças, nas relações desiguais entre capital e trabalho.

FSC – Do que trata mesmo este PL 4.330 e as Medidas Provisórias (MPs) 664 e 665? Como elas impactam na vida dos cidadãos, dos trabalhadores (as)?

Prof. Carlos Magno – O PL 4.330 flexibiliza a subcontratação e precariza indiscriminadamente as condições de trabalho. Ameaça os direitos trabalhistas, na medida em que não estabelece limites para a terceirização das funções e vai além: diz que qualquer função pode ser terceirizada, um modelo que poderá ser adotado, inclusive, por órgãos públicos. Um dos principais riscos que o trabalhador corre é de ser terceirizado para prestações de serviços e não ser coberto pelo regime de Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT).

As Medidas Provisórias 664 e 665, do governo federal, alteram negativamente direitos trabalhistas que foram conquistados ao longo da história.

Elas dificultam o acesso dos trabalhadores aos benefícios previdenciários, pois  alteram as regras sobre pensão por morte, auxílio-doença, seguro-desemprego, abono salarial e seguro-defeso, aumentando o tempo de contribuição para acesso aos benefícios.

 

FSC – Quais as principais evidências dos danos que poderão ser produzidos com a chamada terceirização?  

Prof. Carlos Magno – Basta nós analisarmos os números e a pressa dos empresários na aprovação desta proposta absurda.

Vou deixar com vocês um artigo do *Marcos Verlaine, que é Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap, publicado no site do DIAP na segunda, 20 de abril e que, em minha opinião, fundamenta e representa o que penso e o que pensam a maioria dos que lutam em defesa dos trabalhadores. O artigo responde a esta pergunta e vai  além, ao trazer opiniões de vários operadores do direito e outras autoridades que tratam o assunto com a seriedade e comprometimento que o momento requer.  

Abaixo o artigo na íntegra:

“Terceirizar é igual à precarizar: os números são demolidores – A aprovação, na primeira semana de abril, do texto-base do PL 4.330/04, na forma de substitutivo, pela Câmara dos Deputados, inquestionavelmente foi uma derrota inominável para a classe trabalhadora. Mas a luta do movimento sindical contra o projeto, desde então, ganhou dimensão nacional e criou um grande desconforto para os defensores da terceirização sem fim.

Os empresários queriam aprovar o projeto a “toque de caixa”, sem muita discussão, pois quanto mais debate houvesse e houver, mais essa modalidade de relação de trabalho poderia ser exposta, desmascarada e desmoralizada do ponto de vista de apresentá-la como a solução ao desemprego, à proteção do trabalhador ou à segurança jurídica para o caso de a regulamentação irrestrita ser aprovada pelo Congresso.

Segundo Lilian Marques, do Dieese, pesquisa feita entre os empresários da FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), 90% responderam que a terceirização é interessante porque reduz custos. O discurso oficial, para “inglês ouvir”, é que a regulamentação trará segurança jurídica e não vai precarizar as relações de trabalho. Acredite se quiser!

A ficha está caindo. A quantidade de destaques e emendas apresentadas ao texto aprovado demonstra isto. O plenário da Câmara aprovou emenda do PSDB, que suprimiu parte do texto que estenderia a regulamentação a empresas públicas e sociedades de economia mista. Na prática, a alteração feita impede que essas empresas possam terceirizar funcionários para suas atividades-fim.

A bancada tucana que votou afinada com o projeto, agora está dividida. Vários deputados que votaram a favor acham foram açodados. Por esta razão o projeto foi retirado de pauta na última semana. Isto é resultado da pressão social contra a proposição.

O debate continua. Mesmo com toda a pressão do empresariado para aprovar logo o projeto, as contradições vão surgindo e criando entraves que podem ajudar a aprofundar o debate na Câmara e depois no Senado.

O projeto ainda nem chegou ao Senado e a Casa já o critica. O senador Telmário Mota (PDT-RR), em discurso no plenário da Casa, na sexta-feira (15), disse que a aprovação do PL 4.330/04 pode causar “convulsão social”. O senador elencou que o projeto não protege o trabalhador contra os acidentes de trabalho, favorece a baixa qualificação e acaba com a isonomia salarial entre terceirizados e empregados efetivos.

“Normas em branco” Em reunião com lideranças das centrais sindicais, na quinta-feira (17), o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Antônio José de Barros Levenhagen criticou duramente o PL 4.330/04.

“É meu dever e minha convicção pessoal. Quando se fala em terceirizar a atividade-fim, estamos falando em aumentar a lucratividade”, disse o ministro.
“[O projeto] Cria uma situação muito dramática para o terceirizado e é claramente retirada de direito”. E alertou: “O projeto que está vindo da Câmara contém normas em branco. E quando [um projeto] contém normas em branco, isso é um perigo”.

“Caos no ambiente de trabalho” O que deveria ser excepcional foi transformado em corriqueiro e ainda querem expandir para além dos limites das atividades – meio.
“A terceirização é conduta absolutamente excepcional, estranha e repudiada historicamente pelo Direito do Trabalho. A sua existência jurídica depende, em primeiro lugar, de regulação da matéria pelo Poder Legislativo, sem prejuízo, contudo, do debate posterior acerca de sua compatibilidade ou não com o conjunto harmônico do ordenamento”, argumenta contra o projeto, o juiz do Trabalho Grijalbo Coutinho.

E segue: “Para além e também em respeito às perspectivas jurídico-laborais frontalmente contrárias à subcontratação de trabalhadores, uma vez que o conhecimento jurídico jamais deve ignorar as tragédias sociais causadas por variados fenômenos, pesquisas acadêmicas realizadas nas últimas décadas, bem como a atuação da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho, revelam que a terceirização, por força da sua razão primordial de ser ancorada na drástica redução de custos, está umbilicalmente associada ao caos no ambiente de trabalho.”

Números demolidores – Em audiência pública realizada, na última segunda-feira (13), pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, sob a presidência do senador Paulo Paim (PT-RS), muitos dados consistentes contra a terceirização foram apresentados.

Destaquem-se os expostos pela assessora da Direção Técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Lilian Arruda Marques.

Trabalho escravo – Segundo esses números, entre 2010 e 2013, a maior incidência de trabalhadores submetidos à condição análoga a de escravo era mão de obra terceirizada.

Em 2010, segundo o auditor fiscal do Trabalho, Vitor Araújo Filgueiras, de cada dez casos de trabalhadores resgatados da condição de trabalho escravo ou análogo a escravo, nove envolveram terceirizados. Em 2011, foram nove, em 2012, 10. E em 2013, oito casos.

Dentre os trabalhadores resgatados da condição de trabalho escravo, 891 eram terceirizados, e apenas 47 eram contratados diretos (2010). Em 2011, 554 eram terceirizados e 368 contratados diretos; em 2012, todos eram terceirizados (947); e em 2013, 606 eram terceirizados e 140 contratados.

Acidentes fatais – O número de mortes registradas em 2013 entre os trabalhadores terceirizados é assustador, revela o auditor fiscal do Trabalho.

No ramo da construção civil foram 135 óbitos, dentre esses 75 eram terceirizados e 60 contratados diretos. No setor de obras de acabamento foram 20 — 18 eram terceirizados e apenas dois contratados diretos. Em obras de terraplanagem foram 19 falecimentos — 18 terceirizados e apenas um contratado direto.

Dentre os trabalhadores lotados em serviços especializados não especificados e em obra de fundação houve 34 acidentes fatais, 30 foram com terceirizados e apenas quatro aconteceram com contratados diretos.

Sistema Petrobras – O crescimento da terceirização no Sistema Petrobras trouxe consigo a precarização e a insegurança no local de trabalho. Entre 1995 e dezembro de 2013 foram registrados 446.291 acidentes de trabalho.

Entre os terceirizados foram 360.160 e com os funcionários da Petrobras 86.111. Uma estupenda diferença de 84%.

Salário, jornada, tempo no emprego e rotatividade – Os trabalhadores terceirizados, segundo a Relação Anual de Informações do MTE (Rais) de 2013, têm salário menor, jornada mais extensa, fica menos tempo no emprego e tem maior índice de rotatividade.

Vamos aos números de 2013 organizados em estudo elaborado pelo Dieese em parceria com a CUT Nacional, em 2014.

A remuneração média de dezembro, segundo o estudo, dos setores tipicamente contratantes é de R$ 2.361,15. Os setores tipicamente terceirizados têm remuneração média de R$ 1.776,78. Uma diferença de quase 25%.

A jornada de trabalho dos contratados diretos é de 40 horas. Os terceirizados trabalham em média 43 horas. O tempo de serviço, em anos, dos primeiros é de 5,8. Dos terceirizados, 2,7. A taxa de rotatividade dos contratados diretos é de 33%. A dos terceirizados é, pasmem, de 64,4%.

Dados irrefutáveis – Contra fatos não há argumentos. Os números comprovam que a terceirização é igual à precarização. Sua implementação irrestrita no Brasil só seria palpável se os números acima mudassem radicalmente.

A luta dos empresários, contemplados e agraciados com muitas isenções e desonerações fiscais, deveria ser reverter os números que comprovam que a terceirização é apenas uma forma de reduzir custos para maximizar os lucros. A terceirização que traz consigo a precarização do trabalho beneficia apenas o lado do capital na sua relação com o trabalho.

Por fim, é importante lembrar também que a perda da qualidade no trabalho terceirizado, por conta da precarização das relações, terá impacto no resultado final do trabalho, que trará isso sim, perda de competitividade na economia globalizada.” Marcos Verlaine*

Prof. Carlos Magno – Como podemos observar, após a leitura de inúmeros argumentos fundamentados em análises criteriosas feitas por órgãos responsáveis, com credibilidade inegável, fica fácil saber por que nós, dirigentes sindicais verdadeiramente comprometidos com a classe trabalhadora e com o futuro das relações de trabalho neste país, somos contra o PL 4.330 e as MPs 664 e 665. Se há mesmo alguma melhoria, como querem fazer crer seus defensores, estas são insignificantes, diante da esmagadora precarização que prevalece. Continuaremos mobilizados para dirimir os impactos que advirão em prejuízo, sempre, do lado mais fraco, o lado dos trabalhadores.

Fonte: DIAP

Por: Paulo Cesar Amante