4 de junho de 2009

Restabelecimento de Registro Sindical.
 
O Ministro do Trabalho e Emprego, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Portaria 186, publicada em 14 de abril de 2008, e Nota Técnica Nº. 90/2009/SRT/MTE, resolve restabelecer o Registro Sindical do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – ANDES – SINDICATO NACIONAL, nº. 24000.001266/90-77, CNPJ nº. 00.676.296/0001-65, para que represente em todo o território nacional, os docentes em ensino superior do setor público, vedada a representação da categoria dos docentes em ensino superior do setor privado até que haja resolução do conflito com as entidades impugnantes, para que não ocorra prejuízo ao princípio da Unicidade Sindical, ou até que haja decisão judicial que ponha termo ao conflito de representação.
 
CARLOS LUPI.