Publicado em Segunda, 29 Setembro 2014 11:24

Neuriberg Dias*

O ano legislativo ainda não acabou e a pressão das entidades sindicais sobre o Congresso Nacional após as eleições gerais deve permanecer para evitar a aprovação de propostas indesejadas que têm como premissa a redução ou flexibilização de direitos dos trabalhadores.

Nesses três meses que restam de atividade parlamentar – outubro, novembro e dezembro – a concentração deve ser nas comissões permanentes com a consequência de baixa produção legislativa, que pode ser explicada por quatro razões: 1) ano de eleição federal; 2) oposição deve continuar obstruindo sistematicamente os trabalhos do Congresso; 3) prioridade para análise de medidas provisórias enviadas pelo Executivo, e 4) crises e escândalos envolvendo parlamentares das duas casas do Congresso.

O movimento sindical tem muito que comemorar nos governos Lula e Dilma: a) as decisões tomadas pelo Executivo para estimular a economia com manutenção e geração de emprego contribuíram para manter os direitos trabalhistas; b) a atuação eficiente da bancada sindical evitou retrocessos e criou espaço de diálogo com as lideranças empresariais dentro do Congresso Nacional; e c) superou um contexto de crise internacional que poderia ter impacto em mudanças na legislação trabalhista e, além disso; d) conquistou nos últimos três anos um saldo positivo para os trabalhadores de 14 propostas aprovadas pelo Congresso Nacional e transformadas em lei.


Se de um lado os trabalhadores conseguiram assegurar direitos e obtiveram conquistas tendo apoio do Executivo, o setor produtivo também deverá cobrar respostas de sua bancada no Congresso Nacional, que atualmente conta com uma representação de 273 parlamentares.

O objetivo do grupo patronal é de avançar nas 101 propostas de modernização da legislação trabalhista, dentre outras tantas matérias de iniciativa defendidas pelas confederações patronais em tramitação no Congresso Nacional.

Na lista de propostas com conteúdo prejudicial aos trabalhadores cito pelo menos dez propostas, sendo as oito primeiras priorizadas pelo setor empresarial: 1) regulamentação da terceirização; 2) redução da jornada com redução de salários; 3) trabalho intermitente; 4) negociado sobre o legislado; 5) acordo extrajudicial de trabalho; 6) impedimento do trabalhador demitido reclamar na Justiça do Trabalho; 7) ultratividade das convenções ou acordos coletivos; 8) suspensão do contrato de trabalho; 8) conceito de trabalho escravo; 9) regulamentação do direito de greve dos servidores públicos; e 10) trabalho doméstico.

No caso do projeto que trata da terceirização – PL 4.330/2004 – além do PLS 87/2010, que tramita no Senado Federal, foi apresentado recentemente outra proposta – o PL 7.892/2014 – pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que busca a regulamentação do trabalho terceirizado, no entanto, sem muitas novidades comparadas ao texto apresentado em 2013 pelo relator do principal projeto em tramitação na Casa (PL 4.330), o deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA).

Além disso, as entidades patronais vêm buscando manter o tema vivo dentro e fora do Congresso Nacional através de audiências públicas e seminários. Na Câmara dos Deputados foi apresentado em agosto, pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), o Requerimento 363/2014, que solicita a realização do Seminário Terceirização & Economia Legalidade, Modernização e Valorização das Relações Capital – Trabalho, com apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), representante do comércio brasileiro.

O evento tem a finalidade precípua de debater o impacto da terceirização no panorama econômico, nacional e mundial, revelando suas potencialidades no que se refere ao desenvolvimento social de nosso País, sem tratar da relação precarizante que a proposta pode gerar no mundo do trabalho.

Há também proposta que redução da jornada com redução de salários (PL 5.019/2009), trabalho intermitente ou por hora (PL3.785/2012), o negociado sobre o legislado (PL 4.193/2012), a que busca impedir o empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho (PL 948/2011) e a proposta que trata da ultratividade das convenções ou acordos coletivos (PL 6.411/2013), que estão prontas para votação e podem ser pautadas pelo presidente, deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Já o PL 5.101/2013, que trata do acordo extrajudicial de trabalho, que também tramita na Comissão de Trabalho. aguarda parecer do relator, deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS).

Também há o PLS 62/2013. que versa sobre a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômica-financeira da empresa. A proposta, que está em exame no Senado Federal, aguarda parecer do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), na Comissão de Assuntos Sociais, única comissão que irá se manifestar sobre o conteúdo da matéria.

Na Comissão Mista de Regulamentação, que estuda e propõe propostas de regulamentação de dispositivos da Constituição encontram-se três propostas polêmicas e sem acordo para votação: conceito de trabalho escravo (PLS 432/2013); regulamentação do direito de greve dos servidores públicos (anteprojeto); e trabalho doméstico (PLS 224/2013).

Portanto, o cenário não é seguro e a ação sindical deve ser permanente em torno desses temas para que o final de ano seja ainda mais festivo para a classe trabalhadora!

(*) Jornalista e assessor parlamentar do Diap