Publicado por Fernando Schmidt
Fonte: Jus Brasil.

 
1. O intervalo para almoço é obrigatório.
Não existe negociação, o horário padrão é de oito horas de trabalho diárias, com pausa de uma hora para o almoço. Não há possibilidade de acordo entre as partes para compensar sair mais cedo, por exemplo. A Lei é clara e não permite. É um direito inegociável.

2. Horas extras: no máximo duas por dia.
No máximo, se pode trabalhar dez horas por dia. É o que diz a Lei.


3. Intervalo entre uma jornada e outra é de 11 horas, no mínimo.
Entre uma jornada e outra, o funcionário tem direito a 11 horas de descanso. Assim, o funcionário não pode ser chamado a cumprir mais uma jornada de trabalho caso o período de 11 horas de intervalo não seja cumprido.

4. Diretores não estão submetidos à jornada.
Diretores que tenham poder de admitir, demitir, que representem o dono da empresa não estão sujeitos à jornada. Isso significa que esses profissionais não marcam ponto e, portanto, não recebem pelas horas extras trabalhadas.

5. Anúncio em jornal por abandono de emprego rende indenização por dano moral.
No abandono de emprego, a aplicação da justa causa acontece quando a comunicação ao empregado é cumprida, porém a prática de anunciar no jornal que o empregado abandonou o emprego pode render ação na justiça por dano moral, segundo a jurisprudência.