O SINPROESC (Sindicato Intermunicipal dos Professores no Estado de Santa Catarina), representando professores do Grupo Estácio da Unidade São José – que administra instituições de ensino superior em todo o Brasil – obteve nesta terça (12) uma decisão favorável na Justiça do Trabalho, a terceira do Brasil sobre esta matéria.

Com essa decisão, está suspenso o processo demissional iniciado pela instituição. O despacho liminar foi proferido pelo juízo da 3ª Vara da Justiça do Trabalho de São José. Segundo o advogado Walter Beirith, foi apontada a inconstitucionalidade do art. 477-A da nova CLT, em face aos termos de dispositivos constitucionais e de três tratados internacionais, ratificados pelo Brasil, para embasar o pedido liminar.

Diante de tantos interesses em conflito, prestigio a saída encontrada pelo TST: dispensa em massa sem intervenção sindical é inconstitucional e inconvencional. O TST levou anos para firmar esse entendimento. Foram anos de discussões e amadurecimento de ideias. Cabe agora prestigiar todo esse trabalho de sedimentação jurisprudencial, que, repito, permanece imaculado mesmo depois da edição do recentíssimo artigo 477-A da CLT.

Por tudo o que foi dito, considerando a plausibilidade do direito e a urgência que a medida requer, com base no artigo 300 do NCPC defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para: declarar a nulidade da dispensa coletiva praticada pela ESTÁCIO na unidade de São José sem intervenção sindical; e determinar a reintegração dos respectivos professores dispensados, com cancelamento dos atos rescisórios, a exemplo da emissão de guias, realização de exame demissional e baixa no CAGED, tudo no prazo de 2 dias úteis, sob pena de pagar multa diária no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) por substituído prejudicado, limitada a R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), valor que pode ser posteriormente revisto, caso necessário.

O SINPROESC não acredita e não defende à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e continuará discutindo e impetrando ações em defesa dos professores de sua base de representação. JUNTOS SOMOS MAIS FORTES.

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