O país claramente passa por um momento de retrocesso social, as custas do avanço político, que também sem sombra de dúvidas – apesar de que por um lado vergonhoso – está em evolução, nota-se pelos numerosos conflitos que estão expostos diariamente nos canais de informação em torno das diversas manifestações existentes.

O tema aqui proposto não vai passar pelos interesses e desinteresses políticos, mas sim por uma visão jurídica acerca da perda trabalhista que, historicamente, em conjunto com os direitos individuais e sociais são sangrados pelos que comandam, nos momentos de queda moral e social.

Neste interim, vale lembrar os riscos que estamos passando com as especulações de fim da justiça trabalhista, assim como, dos sindicatos (privatização), sendo que lentamente, a perda de uma única delas, representa a lesão direta na outra.

O fim da justiça especializada trabalhista é um grande retrocesso jurídico, perguntem a qualquer advogado, juiz ou promotor que atuam diariamente, que buscam promover o interesse social da justiça, se querem ser ouvidos por aquele que atua em ramo especifico do direito (Ex. civil, penal, comercial, trabalhista), ou por um generalista.

Todos os juristas que atuam em comarcas pequenas sabem da dificuldade de levar alguns temas à julgamento, afinal, o juiz que está lá para proferir a sentença – que nada mais é do que uma norma individualizada (para as partes envolvidas num processo), um ato do Estado, assim como, uma lei, que tem eficácia geral e ampla – não conhece a fundo de algumas matérias, e o mesmo juiz, tem que julgar em qualquer aera do direito, um exercício de tortura muitas vezes, que geram sentenças que irão ser reformadas em segundo grau ou nas cortes superiores.

Para a justiça e para o judiciário isso representa volume de (re)trabalho enorme, e para o jurisdicionado a perda em si do direito,  ou seja, tecnicamente e procedimentalmente representam uma barbárie ao judiciário. Nesse caso não há que se falar em economia aos cofres públicos, pois a justiça comum, que já sofre com o inchaço não teria como suportar os quase 3 milhões de processos trabalhistas ajuizados só no ano de 2016.

Nesta mesma linha é a perda do trabalhador com a extinção (privatização) dos Sindicatos, pois são os sindicatos os quais conhecem o direito específico de cada categoria de trabalho, pois, tal qual a justiça comum para a trabalhista, está a CLT para as Convenções Coletivas. Estas contêm o direito que a CLT não consegue regulamentar, ela consegue prever, por exemplo, o tempo de descanso entre as jornadas de um vigia, o tempo de exposição ao sol de trabalhador rural, o teto salarial para cada categoria, enfim, são muitos direitos adquiridos por aqueles que sofreram abuso no decorrer da história e que a CLT não alcança.

Então, veja, o duplo golpe que o trabalhador sofre com ambas as situações, no último há evidente perda de direito por supressão legal, por diminuição da norma, e no primeiro, pela falta de conhecimento especializado dos autores da justiça, culminando, tal qual, na perda de direitos aos trabalhadores.

E essa degradação social do trabalhador que faz com que a economia pare, pois sem salário, sem condições mínimas de qualidade de vida, ao indivíduo só resta gastar sua remuneração em alimentação e saúde, sofrendo então, os outros diversos ramos da economia.

Fonte: Vanio Bolan Darella – OAB/SC 35.562