Na esteira da insegurança jurídica que se instalou no país com a famigerada contrarreforma trabalhista, inúmeras decisões apontam para o óbvio: “quem não contribui, não tem direito”.

Esta é mais uma decisão do Procurador do Trabalho que validou acordo coletivo, garantindo benefícios só a quem contribui com SindSaúde de Jaú.

“Não se mostra justo que uma parcela da classe trabalhadora, em que pese não participar da vida sindical e não se engajar na busca por melhores condições de trabalho, beneficie-se de conquistas obtidas pela via do serviço de negociação coletiva.” (José Fernando Ruiz Maturana, Procurador do Trabalho em Bauru).

Conclui dizendo que ninguém é obrigado a contribuir para a manutenção do sindicato da categoria ou de querer ou não as cláusulas do instrumento coletivo aprovadas em assembleia na sua relação individual de trabalho. Mas ressalta que a nova sistemática legal “vinculou o recebimento de benefício não previsto em lei ao pagamento pelo serviço prestado”. Ou seja, sindicato não pode trabalhar de graça para quem é contra o sindicato.

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